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Fiz um acordo judicial trabalhista antes da COVID 19, é possível fixar novas condições de pagamento?

Muito se tem discutido sobre acordos na seara trabalhista. Sejam os coletivos, ou os individuais para manutenção do emprego, de forma excepcional, enquanto durar a pandemia de COVID 19. Neles, conforme as MPs 927/2020 e 936/2020 é possível  acordar as mais diversas situações: desde banco de horas negativo e antecipação de férias e feriados, até redução de jornada e salário, pactuações que envolvam só redução de salário, conforme CLT de até 25% respeitado o salário mínimo, e até mesmo a suspensão do contrato de trabalho.

A palavra de ordem é negociação, sempre pautada, por óbvio, na boa-fé e na transparência!

Mas, como fica a situação das empresas que já haviam pactuado, em processos trabalhistas, acordos levando em consideração outro cenário econômico. É possível fixar novas condições de pagamento de acordo trabalhista tendo em vista crise econômica decorrente da pandemia de coronavírus?

Um ponto crucial é entender se a crise econômica provocada pela pandemia do novo coronavírus se enquadra no conceito de caso fortuito e força maior, a que se refere o art. 393 do Código Civil, diante de sua imprevisibilidade e involuntariedade, levando em consideração que, possivelmente, quando realizado o acordo judicial, o cenário atual não era sequer cogitado.

Segundo a teoria da imprevisão, o pacto pode ser alterado sempre que as circunstâncias que envolveram a sua formação não forem as mesmas no momento da execução da obrigação contratual, de modo a tornar o ajuste excessivamente oneroso para uma das partes.

Mas, foi a COVID-19 o fato gerador capaz de alterar o cumprimento da obrigação naquele caso em concreto? É necessário que isso fique muito claro, através da demonstração, ao juízo, das perdas e prejuízos de forma cabal, com provas, preferencialmente, documentais.

Isso se dá pelo fato de que enquanto muitas empresas tiveram seu faturamento reduzido, outras, viram seu negócio crescer exponencialmente, à exemplo de supermercados, farmácias, redes de e-comerce e plataformas digitais.

Nesse sentido, houve uma decisão da Vara do Trabalho de Mococa, São Paulo, jurisdição do TRT15, no dia 14/04/2020, que, adotou o posicionamento que cabe ao Judiciário tentar chegar a uma solução que seja mais  razoável, justa e equânime quanto ao pedido da empresa, sem olvidar que se trata de execução verba alimentar”. Assim, fixou medidas como redução de 50% do valor das parcelas que deveriam ser adimplidas nos meses de abril, maio e junho, sem que a parte ré fosse considerada em mora quanto aos 50% restantes. Este saldo, inclusive, só será pago ao final do prazo de acordo, nos prazos de 30, 60 e 90 dias, respectivamente.

A magistrada que proferiu tal decisão, visou incentivar o adimplemento (ainda que parcial), de modo a conjugar, na medida do possível, a subsistência do credor e a manutenção da empresa.

Por outro lado, é possível também discutirmos a possibilidade de suspensão do pagamento de parte de acordo trabalhista, em decorrência da COVID 19, muito embora não haja qualquer previsão legislativa específica para suspensão dos acordos trabalhistas.

Foi esse o posicionamento de um juiz de Porto Alegre, em decisão proferida no dia 31 de março de 2020. Para ele, o acordo deverá ficar suspenso até o final do estado de calamidade pública no país, decretado pelo Decreto Legislativo nº 6 de 2020.

Nesse caso em específico, o acordo feito com ex-funcionários teve o primeiro pagamento feito em maio de 2019 e estava previsto para ser finalizado em dezembro de 2020. Entretanto, a empresa foi à Justiça Trabalhista para antecipar que não conseguirá arcar com as futuras parcelas por causa da crise. Assim, o magistrado entendeu que o devedor e o credor são igualmente prejudicados pela crise. “O devedor também não é responsável pela pandemia, embora seja igualmente prejudicado pelo evento”, assevera o juiz do Trabalho.

Esse tipo de decisão pode ser a ideal para empresas de pequeno porte, ou, para aquelas que, de fato zeraram seu faturamento em tempos de pandemia, à exemplo daquelas relacionadas ao setor de eventos.

Finalmente, é importante lembrar que trata-se de medida excepcional, e não dá para imaginar que quase automaticamente o pagamento seja adiado, talvez, o melhor encaminhamento seria chamar as partes para repactuar o acordo perante o juiz do trabalho,  especialmente levando em consideração o posicionamento do TST de incentivar mediação e conciliação trabalhista online.

Quer saber mais sobre o assunto? Confere a aula gratuita que nossa sócia Juliana Coelho gravou para a Escola Superior da Advocacia (ESA -PB) : https://ead.esapb.org/curso/revisao-de-acordos-trabalhistas-judiciais-em-razao-do-covid-19/

Juliana Coelho, Sócia

Mestre em Direito Econômico pelo PPGCJ/UFPB. Especialista em Direito do Trabalho e Processo do Trabalho pela ESMAT13. Especialista em Direito Civil e Processo Civil pelo UNIPÊ.

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