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COVID 19: Qual a situação dos contratos de locação comercial em decorrência dos decretos municipais e estaduais?

Os contratos em geral, uma vez estabelecidos, são baseados na ideia de um sinalagma contratual, ou seja, a vontade e intenção das partes em contratar foram recíprocas. Portanto, a regra geral dos contratos é a de que eles sejam conservados tal qual foram estabelecidos. 

Contudo, inegável é que em decorrência de fatores que independem da vontade das partes, o contrato possa passar a ser excessivamente oneroso e necessite de uma renegociação a fim de que o equilíbrio contratual seja mantido. 

Portanto, tendo em vista os efeitos econômicos e jurídicos ocasionados pela pandemia do COVID-19, há a possibilidade de renegociação dos contratos de locação comercial, porém, há de se observar cada caso concreto. O mais apropriado é que as partes busquem o diálogo e sejam mais transparente possíveis, expondo as suas realidades, e cheguem a um acordo que seja benéfico para ambos. 

Como dito anteriormente, não há como adotar um posicionamento uniforme para todos os contratos de locação comercial, uma vez que a realidade dos mais diversos segmentos econômicos são diferentes.

Por exemplo, nos deparamos com um aumento na lucratividade no ramo de supermercados, visto que a população procurou esses estabelecimentos com o intuito de estocar comida para que pudessem enfrentar a quarentena. Ora, se a atividade econômica desempenhada pelo negócio não foi afetada, não há necessidade, em um primeiro momento, de renegociar valores de locação. 

Por fim, entende-se que ao analisar o caso concreto, estando certo de que a sua atividade econômica desempenhada foi de alguma forma afetada e de que não irá conseguir cumprir com as suas obrigações, o mais apropriado é buscar a outra parte do contrato e iniciar tratativas de negociação para que sejam adotadas medidas que diminuam ou sanem o prejuízo das partes. 

 

Caio Marques, Sócio

Mestre em Direito e Desenvolvimento Sociopolítico Sustentável pelo PPGD/UNIPÊ. Especialista em Direito Civil e Processo Civil pelo UNIPÊ. Bacharel em Direito pela Universidade Federal da Paraíba (UFPB) Mediador Judicial certificado pelo TJPB.

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