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Declarar ICMS e não pagar é crime?

É fato que o ICMS é um dos impostos mais recorrentes no cotidiano do empresário brasileiro. Isto ocorre pois é um tributo que incide sobre a maioria das compras, vendas, transportes e prestações de serviço ocorridas no nosso país.

O Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Prestação de Serviços está previsto no artigo 155, II, da Constituição Federal, o qual atribuiu competência aos Estados e o Distrito Federal para instituí-lo, sendo sua regulamentação constitucional prevista na Lei Complementar 87/1996 (a chamada “Lei Kandir”), alterada posteriormente pelas Leis Complementares 92/97, 99/99 e 102/2000.

Não é novidade para a população, sobretudo para os empresários, que a legislação vigente estabelece que uma vez ocorrido o fato gerador, o ICMS deve ser declarado e devidamente recolhido à Receita Federal. Contudo, tema que recentemente causou turbulência no mundo jurídico, afetando diretamente a vida dos cidadãos, foi o entendimento do Supremo Tribunal Federal acerca da criminalização da inadimplência desse tributo.

Aproximadamente um mês atrás – dia 12-12-2019- o STF entendeu por tornar crime a conduta do não recolhimento do ICMS já declarado. O Ministro Fachin defendeu que "o não recolhimento do ICMS configura não repasse ao fisco de recursos de titularidade de terceiros. Nesse sentido, não denota apenas inadimplemento fiscal, mas sim disposição de recursos de terceiros aproximando-se de espécie de apropriação tributária". Porém, se faz necessário esclarecer que apenas configurará o crime, caso seja comprovado o dolo de apropriação do tributo pelo contribuinte.

Dentre os argumentos contrários ao entendimento mencionado, está a ideia de que criminalizar a conduta do contribuinte, simples devedor de um tributo já declarado ao fisco, vai de encontro com o direito fundamental previsto no artigo 5º da Constituição que proíbe a prisão civil por dívida, com exceção daquelas decorrentes de inadimplemento da obrigação alimentar e de depositário infiel.

Estamos diante de um tema que, por certo, ainda gerará muitas discussões no âmbito jurídico e civil, mas, atualmente, a melhor postura a ser adotada é a de prevenção, através de um planejamento tributário eficaz. E você, já sabe como o entendimento do STF vai afetar seu negócio?

 

Danilo Flaline Ferreira Gomes
Equipe CMRD

 

 

Hector Ruslan, Sócio

Especialista em Direito Tributário pelo Instituto Brasileiro de Estudos Tributários (IBET). Mestrando em Direito Econômico pela Universidade Federal da Paraíba (UFPB). Mediador e Conciliador Judicial em Formação.

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